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Quem pode determinar a entrega da coisa depositada pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem pode determinar a entrega da coisa depositada pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A entrega só pode ocorrer mediante mandato do juiz que determinou o depósito ou de quem o substituir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. É proibido aos depositários usar ou emprestar, sob qualquer pretexto, a coisa depositada, e só entregará mediante mandato do juiz que houver determinado o depósito ou de quem o substituir.
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