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Quando o depositário público deve prestar a garantia exigida para o exercício de suas funções?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando o depositário público deve prestar a garantia exigida para o exercício de suas funções?
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Resposta
Antes de entrar no exercício de suas funções. O depositário deve apresentar a garantia previamente para assumir o cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. O depositário público, antes de entrar no exercício de suas funções, prestará garantia real, fidejussória ou seguro de fidelidade, em valor arbitrado pelo Corregedor-Geral.
Parágrafo único. Não será autorizado o levantamento da garantia antes do julgamento das contas do depositário.
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