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Que formas de garantia são admitidas para o depositário público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que formas de garantia são admitidas para o depositário público?
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Resposta
São admitidas garantia real, garantia fidejussória e seguro de fidelidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. O depositário público, antes de entrar no exercício de suas funções, prestará garantia real, fidejussória ou seguro de fidelidade, em valor arbitrado pelo Corregedor-Geral.
Parágrafo único. Não será autorizado o levantamento da garantia antes do julgamento das contas do depositário.
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