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Quem arbitra o valor da garantia exigida ao depositário público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem arbitra o valor da garantia exigida ao depositário público?
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Resposta
O Corregedor-Geral arbitrará o valor da garantia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. O depositário público, antes de entrar no exercício de suas funções, prestará garantia real, fidejussória ou seguro de fidelidade, em valor arbitrado pelo Corregedor-Geral.
Parágrafo único. Não será autorizado o levantamento da garantia antes do julgamento das contas do depositário.
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