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Em que situação não é autorizado o levantamento da garantia prestada pelo depositário público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação não é autorizado o levantamento da garantia prestada pelo depositário público?
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Resposta
Não é autorizado o levantamento da garantia antes do julgamento das contas do depositário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. O depositário público, antes de entrar no exercício de suas funções, prestará garantia real, fidejussória ou seguro de fidelidade, em valor arbitrado pelo Corregedor-Geral.
Parágrafo único. Não será autorizado o levantamento da garantia antes do julgamento das contas do depositário.
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