Flashcard FC473328
A quem os direitos estabelecidos pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina são extensivos quando aplicáveis?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A quem os direitos estabelecidos pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina são extensivos quando aplicáveis?
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Resposta
São extensivos aos depositários nomeados pelos juízes sempre que tais direitos lhes forem aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. No que lhes forem aplicáveis, os direitos, obrigações e vantagens estabelecidas por este Código são extensivos aos depositários nomeados pelos juízes.
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