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A quem as obrigações previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina se estendem quando aplicáveis?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A quem as obrigações previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina se estendem quando aplicáveis?
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Resposta
As obrigações alcançam os depositários nomeados pelos juízes na medida em que sejam aplicáveis às atividades por eles exercidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. No que lhes forem aplicáveis, os direitos, obrigações e vantagens estabelecidas por este Código são extensivos aos depositários nomeados pelos juízes.
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