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Em que condição direitos, obrigações e vantagens do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina atingem os depositários nomeados pelos juízes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que condição direitos, obrigações e vantagens do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina atingem os depositários nomeados pelos juízes?
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Resposta
A condição é a aplicabilidade: esses direitos, obrigações e vantagens alcançam os depositários apenas na medida em que sejam pertinentes ao cargo ou função que desempenham.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. No que lhes forem aplicáveis, os direitos, obrigações e vantagens estabelecidas por este Código são extensivos aos depositários nomeados pelos juízes.
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