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Que atribuição têm os tradutores públicos no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina quanto a livros, atos, documentos e papéis redigidos em idioma
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atribuição têm os tradutores públicos no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina quanto a livros, atos, documentos e papéis redigidos em idioma estrangeiro destinados a serem apresentados em juízo?
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Resposta
Devem efetuar traduções para a língua nacional de livros, atos, documentos e papéis redigidos em idioma estrangeiro que devam ser apresentados em juízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. Compete aos tradutores públicos:
I – efetuar traduções em língua nacional, de livros, atos, documentos e papéis redigidos em idioma estrangeiro que tiverem de ser apresentados em juízo;
II – intervir nas escrituras e quaisquer atos de partes que não saibam o vernáculo, bem como nos exames a que se tenha de proceder para verificação da exatidão de qualquer tradução, arguida de discordante do original;
III – desempenhar as demais atribuições previstas em lei.
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