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Que obrigação residual é imposta aos tradutores públicos pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina quanto a outras atribuições legais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que obrigação residual é imposta aos tradutores públicos pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina quanto a outras atribuições legais?
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Resposta
Devem desempenhar as demais atribuições que lhes forem previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. Compete aos tradutores públicos:
I – efetuar traduções em língua nacional, de livros, atos, documentos e papéis redigidos em idioma estrangeiro que tiverem de ser apresentados em juízo;
II – intervir nas escrituras e quaisquer atos de partes que não saibam o vernáculo, bem como nos exames a que se tenha de proceder para verificação da exatidão de qualquer tradução, arguida de discordante do original;
III – desempenhar as demais atribuições previstas em lei.
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