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Que tipos de manifestações em juízo os intérpretes devem verter verbalmente para a língua nacional segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei nº 5.624/79 e suas alterações), responda:

Que tipos de manifestações em juízo os intérpretes devem verter verbalmente para a língua nacional segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta

Devem verter verbalmente para a língua nacional as declarações, as respostas e os depoimentos prestados em juízo por pessoas que não falam a língua nacional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. Aos intérpretes compete interpretar e verter verbalmente, em língua nacional, as declarações e respostas e os depoimentos prestados em juízo pelos que não a saibam falar, bem como exercer as demais atribuições previstas em lei.

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