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Que obrigação documental de acompanhamento os assistentes sociais possuem sobre menores submetidos a tratamento social?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que obrigação documental de acompanhamento os assistentes sociais possuem sobre menores submetidos a tratamento social?
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Resposta
Apresentar relatório periódico sobre a situação dos menores, sugerindo medidas que julguem úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. Compete aos assistentes sociais:
I – proceder ao estudo social do menor abandonado ou infrator, sugerindo a forma de tratamento adequado para cada caso;
II – realizar o tratamento social do menor internado, entregue e do que estiver sob liberdade vigiada;
III – realizar tratamento social da família de menor infrator, visando à posterior readaptação do menor;
IV – orientar e supervisionar família a que tenha sido entregue menor;
V – participar, sob forma de tratamento social, da fiscalização do trabalho do menor;
VI – apresentar relatório periódico sobre a situação dos menores submetidos a tratamento social, sugerindo à medida que lhe pareça útil adotar;
VII – promover o entrosamento dos serviços do juízo de menores com obras, serviços e instituições que atendam aos menores em estado de abandono;
VIII – obedecer às instruções baixadas pelo juiz de menores.
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