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Que atribuição autoriza os comissários de menores a fiscalizar restaurantes, cinemas, teatros, bailes públicos e outros locais de diversão pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atribuição autoriza os comissários de menores a fiscalizar restaurantes, cinemas, teatros, bailes públicos e outros locais de diversão pública?
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Resposta
Devem exercer vigilância nesses locais, tendo, para tanto, livre ingresso onde funcionem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. Compete aos comissários de menores:
I – proceder a todos as investigações relativas aos menores, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda;
II – deter ou apreender os menores abandonados ou delinquentes, levando-os à presença do juiz;
III – exercer vigilância nos restaurantes, cinemas, cafés, teatros e casa de bebidas, bailes públicos, ou em qualquer outro local de diversão pública, para o que terão nesses lugares livre ingresso;
IV – fiscalizar os menores sujeitos à liberdade vigiada;
V – lavrar auto de infração de lei de assistência e proteção ao menor;
VI – apreender exemplares de publicação declarada proibida;
VII – representar ao juiz sobre medida que lhe pareça útil adotar;
VIII – fiscalizar as condições de trabalho dos menores;
IX – cumprir as determinações e instruções do juiz.
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