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Que responsabilidade têm os comissários de menores quanto às condições de trabalho dos menores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que responsabilidade têm os comissários de menores quanto às condições de trabalho dos menores?
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Resposta
Devem fiscalizar as condições de trabalho dos menores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. Compete aos comissários de menores:
I – proceder a todos as investigações relativas aos menores, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda;
II – deter ou apreender os menores abandonados ou delinquentes, levando-os à presença do juiz;
III – exercer vigilância nos restaurantes, cinemas, cafés, teatros e casa de bebidas, bailes públicos, ou em qualquer outro local de diversão pública, para o que terão nesses lugares livre ingresso;
IV – fiscalizar os menores sujeitos à liberdade vigiada;
V – lavrar auto de infração de lei de assistência e proteção ao menor;
VI – apreender exemplares de publicação declarada proibida;
VII – representar ao juiz sobre medida que lhe pareça útil adotar;
VIII – fiscalizar as condições de trabalho dos menores;
IX – cumprir as determinações e instruções do juiz.
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