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Em caso de audiência, qual o prazo máximo para devolução dos mandatos pelos oficiais de Justiça antes da realização da audiência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em caso de audiência, qual o prazo máximo para devolução dos mandatos pelos oficiais de Justiça antes da realização da audiência?
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Resposta
Quando houver audiência, os mandatos devem ser devolvidos, se for o caso, até 48 horas antes de sua realização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. Compete aos oficiais de Justiça:
I – fazer citações, prisões, arrestos, sequestros, penhoras e demais diligências próprias do ofício;
II – lavrar autos e as certidões respectivas, e dar contrafé;
III – certificar quando desconhecido ou incerto o citando, ou ignorado ou inacessível o lugar em que se encontre;
IV – convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, nos casos exigidos por lei;
V- efetuar as intimações, na forma e nos casos previstos na lei;
VI – devolver a cartório, após comunicar ao distribuidor, para a baixa respectiva, os mandatos de cujo cumprimento tenha sido incumbido, até o dia seguinte em que findar o prazo marcado na lei processual para execução da diligência, ou quando houver audiência, até, se for o caso, 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização;
VII – comparecer a juízo, diariamente, e aí permanecer durante o expediente do foro, salvo quando em diligência;
VIII – auxiliar o porteiro da manutenção da ordem, disciplina e fiscalização do foro;
IX – servir nas correições;
X – entregar, incontinenti, a quem de direito, as importâncias e bens recebidos em cumprimento de ordem judicial;
XI – executar as ordens do juiz;
XII – exercer as funções de porteiro de auditórios onde não houver privativo.
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