Flashcard FC473364
Qual é a obrigação de comparecimento dos oficiais de Justiça ao juízo durante o expediente do foro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a obrigação de comparecimento dos oficiais de Justiça ao juízo durante o expediente do foro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem comparecer diariamente ao juízo e aí permanecer durante o expediente do foro, salvo quando estiverem em diligência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 175. Compete aos oficiais de Justiça:
I – fazer citações, prisões, arrestos, sequestros, penhoras e demais diligências próprias do ofício;
II – lavrar autos e as certidões respectivas, e dar contrafé;
III – certificar quando desconhecido ou incerto o citando, ou ignorado ou inacessível o lugar em que se encontre;
IV – convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, nos casos exigidos por lei;
V- efetuar as intimações, na forma e nos casos previstos na lei;
VI – devolver a cartório, após comunicar ao distribuidor, para a baixa respectiva, os mandatos de cujo cumprimento tenha sido incumbido, até o dia seguinte em que findar o prazo marcado na lei processual para execução da diligência, ou quando houver audiência, até, se for o caso, 48 (quarenta e oito) horas antes de sua realização;
VII – comparecer a juízo, diariamente, e aí permanecer durante o expediente do foro, salvo quando em diligência;
VIII – auxiliar o porteiro da manutenção da ordem, disciplina e fiscalização do foro;
IX – servir nas correições;
X – entregar, incontinenti, a quem de direito, as importâncias e bens recebidos em cumprimento de ordem judicial;
XI – executar as ordens do juiz;
XII – exercer as funções de porteiro de auditórios onde não houver privativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em