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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que situação processual o juiz designará oficial de Justiça para a realização do serviço?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que situação processual o juiz designará oficial de Justiça para a realização do serviço?
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Resposta
Em casos de urgência processual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. Nos casos de urgência, o juiz a quem tocar o feito designará oficial de Justiça para o serviço, compensada oportunamente a distribuição.
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