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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, o que o juiz deve determinar nos casos de urgência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, o que o juiz deve determinar nos casos de urgência?
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Resposta
O juiz deve designar oficial de Justiça para a realização do serviço urgente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. Nos casos de urgência, o juiz a quem tocar o feito designará oficial de Justiça para o serviço, compensada oportunamente a distribuição.
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