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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que circunstâncias o porteiro dos auditórios deve comparecer aos auditórios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que circunstâncias o porteiro dos auditórios deve comparecer aos auditórios?
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Resposta
Deve comparecer aos auditórios conforme as necessidades do serviço, ou seja, sempre que as exigências do expediente exigirem sua presença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. Compete aos porteiros dos auditórios:
I – comparecer aos auditórios, conforme as necessidades do serviço;
II – apregoar a abertura e o encerramento das sessões do Júri;
III – apregoar os bens nas hastas públicas e vendas judiciais, assinando os respectivos autos;
IV – afixar e desafixar editais;
V – cumprir as recomendações dos juízes para a manutenção da ordem, disciplina e fiscalização do foro;
VI – apregoar as pessoas chamadas às audiências e sessões do Júri.
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