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Que função o porteiro dos auditórios exerce nas hastas públicas e nas vendas judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que função o porteiro dos auditórios exerce nas hastas públicas e nas vendas judiciais?
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Resposta
Deve apregoar os bens nas hastas públicas e vendas judiciais e assinar os respectivos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. Compete aos porteiros dos auditórios:
I – comparecer aos auditórios, conforme as necessidades do serviço;
II – apregoar a abertura e o encerramento das sessões do Júri;
III – apregoar os bens nas hastas públicas e vendas judiciais, assinando os respectivos autos;
IV – afixar e desafixar editais;
V – cumprir as recomendações dos juízes para a manutenção da ordem, disciplina e fiscalização do foro;
VI – apregoar as pessoas chamadas às audiências e sessões do Júri.
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