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Qual autoridade designa o oficial de Justiça que substitui os porteiros dos auditórios na organização judiciária de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual autoridade designa o oficial de Justiça que substitui os porteiros dos auditórios na organização judiciária de Santa Catarina?
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Resposta
A designação é feita pelo Diretor do Foro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. Os porteiros dos auditórios, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelo oficial de Justiça que o Diretor do Foro designar.
(Vide Lei Complementar 367, de 2006)
Garantias, Prerrogativas e Deveres
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