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Em que situações os porteiros dos auditórios devem ser substituídos por oficial de Justiça na organização judiciária de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situações os porteiros dos auditórios devem ser substituídos por oficial de Justiça na organização judiciária de Santa Catarina?
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Resposta
Nas ocorrências de faltas e impedimentos dos porteiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. Os porteiros dos auditórios, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelo oficial de Justiça que o Diretor do Foro designar.
(Vide Lei Complementar 367, de 2006)
Garantias, Prerrogativas e Deveres
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