Flashcard FC473382
Que garantias e prerrogativas são asseguradas aos magistrados pela Constituição e pelas leis?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que garantias e prerrogativas são asseguradas aos magistrados pela Constituição e pelas leis?
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Resposta
Os magistrados gozam de garantias e prerrogativas asseguradas na Constituição e nas leis, destinadas a proteger o exercício da magistratura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. Os magistrados gozam das garantias e prerrogativas asseguradas na Constituição e nas leis, onde também especificados os deveres e proibições a que estão sujeitos.
Compromisso, Posse e Exercício
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