Flashcard FC473383
Onde estão especificados os deveres e as proibições a que os magistrados estão sujeitos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde estão especificados os deveres e as proibições a que os magistrados estão sujeitos?
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Resposta
Os deveres e as proibições a que os magistrados estão sujeitos são especificados na Constituição e nas leis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. Os magistrados gozam das garantias e prerrogativas asseguradas na Constituição e nas leis, onde também especificados os deveres e proibições a que estão sujeitos.
Compromisso, Posse e Exercício
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