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Que documento comprobatório da nomeação é exigido para a posse do magistrado no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que documento comprobatório da nomeação é exigido para a posse do magistrado no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Exige-se a apresentação do título de nomeação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. O magistrado só poderá tomar posse mediante apresentação de:
I – título de nomeação;
II – documento hábil, em que se declare ou de que, por direito, se infira idade;
III – laudo de inspeção de saúde, assinado por junta médica oficial, que prove, em se tratando de primeira investidura, não sofrer moléstia incurável, infecciosa, contagiosa ou repugnante a ter capacidade física para o exercício de cargo;
(Redação do inciso III suprimido pela Lei 6.899, de 1986)
IV – prova de quitação militar;
V – prova de não estar em mora com a fazenda estadual;
VI – prova de quitação eleitoral, ressalvadas as isenções legais.
VII – declaração pública de seus bens.
Parágrafo único. Os documentos serão apresentados à autoridade que deferir o compromisso e, por ela, mandados arquivar, depois de mencionados no termo de posse, só podendo ser restituídos deixando-se traslado, salvo a caderneta de quitação militar e o título de eleitor.
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