Flashcard FC473392
Como a autoridade que defere o compromisso deve proceder em relação aos documentos apresentados na posse do magistrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como a autoridade que defere o compromisso deve proceder em relação aos documentos apresentados na posse do magistrado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade mandará arquivar os documentos depois de mencionados no termo de posse; os documentos só podem ser restituídos deixando-se traslado, salvo a caderneta de quitação militar e o título de eleitor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. O magistrado só poderá tomar posse mediante apresentação de:
I – título de nomeação;
II – documento hábil, em que se declare ou de que, por direito, se infira idade;
III – laudo de inspeção de saúde, assinado por junta médica oficial, que prove, em se tratando de primeira investidura, não sofrer moléstia incurável, infecciosa, contagiosa ou repugnante a ter capacidade física para o exercício de cargo;
(Redação do inciso III suprimido pela Lei 6.899, de 1986)
IV – prova de quitação militar;
V – prova de não estar em mora com a fazenda estadual;
VI – prova de quitação eleitoral, ressalvadas as isenções legais.
VII – declaração pública de seus bens.
Parágrafo único. Os documentos serão apresentados à autoridade que deferir o compromisso e, por ela, mandados arquivar, depois de mencionados no termo de posse, só podendo ser restituídos deixando-se traslado, salvo a caderneta de quitação militar e o título de eleitor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em