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Que ato deve preceder a posse, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que ato deve preceder a posse, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Deve preceder a posse o compromisso, ou seja, o juramento formal de observância das obrigações do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. À posse deve preceder o compromisso cuja fórmula é a seguinte: “Prometo desempenhar leal e honradamente as funções do cargo de...”.
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