Flashcard FC473394
Qual o teor essencial do compromisso exigido antes da posse na organização judiciária estadual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o teor essencial do compromisso exigido antes da posse na organização judiciária estadual?
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Resposta
Prometer desempenhar as funções do cargo com lealdade e honradez.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. À posse deve preceder o compromisso cuja fórmula é a seguinte: “Prometo desempenhar leal e honradamente as funções do cargo de...”.
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