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Que efeito jurídico produz a recusa ou a falta, em tempo, do compromisso para o nomeado no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que efeito jurídico produz a recusa ou a falta, em tempo, do compromisso para o nomeado no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Produz a não aceitação do cargo, considerando-se o nomeado como não tendo aceitado a nomeação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. À recusa ou falta, em tempo, do compromisso, equivale a não aceitação do cargo.
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