Flashcard FC473396
Quem pode prestar o compromisso no âmbito do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem pode prestar o compromisso no âmbito do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O compromisso pode ser prestado por procurador que detenha poderes especiais. Isso exige mandato conferindo poderes específicos para a prática desse ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. O compromisso pode ser prestado por procurador com poderes especiais.
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