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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quando o ato de posse será considerado completo para efeitos legais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quando o ato de posse será considerado completo para efeitos legais?
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Resposta
O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece que o ato de posse só se considera completo para efeitos legais depois de assumido o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. O ato de posse, que será certificado no título, só se considera completo, para efeitos legais, depois de assumido o exercício do cargo.
Parágrafo único. Os direitos do promovido ou removido começam da publicação do respectivo ato.
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