Flashcard FC473398
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, a partir de quando começam a vigorar os direitos do promovido ou removido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, a partir de quando começam a vigorar os direitos do promovido ou removido?
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Resposta
Os direitos do promovido ou removido começam a partir da publicação do respectivo ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. O ato de posse, que será certificado no título, só se considera completo, para efeitos legais, depois de assumido o exercício do cargo.
Parágrafo único. Os direitos do promovido ou removido começam da publicação do respectivo ato.
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