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Em que situações o Presidente do Tribunal pode dar posse a desembargadores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situações o Presidente do Tribunal pode dar posse a desembargadores?
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Resposta
Quando o Tribunal não estiver reunido ou houver motivo justo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. São competentes para dar posse:
I – o Tribunal Pleno ao seu Presidente, seu Vice Presidente, ao Corregedor-Geral e, sempre que possível, aos desembargadores;
II – o Presidente do Tribunal, quando este não estiver reunido ou havendo motivo justo, aos desembargadores e, como atribuição privativa, aos juízes de direito, juízes substitutos, auditor da Justiça Militar e seu substituto e advogados de ofício;
II – o Presidente do Tribunal, quando este não estiver reunido ou havendo motivo justo, aos desembargadores, e, como atribuição privativa, aos juízes de direito, juízes substituo, juiz-auditor da Justiça Militar e seu substituto e advogados de ofício; (NR)
(Redação do inciso II dada pela Lei 6.899, de 1986)
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III – o Diretor do Foro aos juízes de paz.
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