Flashcard FC473411
Quais cargos o Presidente do Tribunal empossa por atribuição privativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais cargos o Presidente do Tribunal empossa por atribuição privativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Presidente do Tribunal tem atribuição privativa para dar posse a juízes de direito, juízes substitutos, ao auditor da Justiça Militar e ao seu substituto, e aos advogados de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. São competentes para dar posse:
I – o Tribunal Pleno ao seu Presidente, seu Vice Presidente, ao Corregedor-Geral e, sempre que possível, aos desembargadores;
II – o Presidente do Tribunal, quando este não estiver reunido ou havendo motivo justo, aos desembargadores e, como atribuição privativa, aos juízes de direito, juízes substitutos, auditor da Justiça Militar e seu substituto e advogados de ofício;
II – o Presidente do Tribunal, quando este não estiver reunido ou havendo motivo justo, aos desembargadores, e, como atribuição privativa, aos juízes de direito, juízes substituo, juiz-auditor da Justiça Militar e seu substituto e advogados de ofício; (NR)
(Redação do inciso II dada pela Lei 6.899, de 1986)
.
III – o Diretor do Foro aos juízes de paz.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em