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Onde deve ser lavrado o termo do compromisso previsto no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde deve ser lavrado o termo do compromisso previsto no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O termo do compromisso deve ser lavrado em livro próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. Do compromisso prestado lavrar-se-á em livro próprio o respectivo termo, o qual será assinado pela autoridade que presidir o ato e pelo empossado, especificada a documentação.
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