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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, qual fato faz o juiz de direito ficar sujeito à condição de avulso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, qual fato faz o juiz de direito ficar sujeito à condição de avulso?
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Resposta
O fato de não assumir o exercício dentro do prazo legal após remoção ou promoção; nessa hipótese o juiz ficará em condição de avulso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. O juiz de direito que, removido ou promovido, não assumir o exercício dentro do prazo legal ficará avulso, sem receber quaisquer vencimentos e sem contar antiguidade.
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