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O juiz que ficar avulso por não assumir o exercício dentro do prazo legal receberá vencimentos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O juiz que ficar avulso por não assumir o exercício dentro do prazo legal receberá vencimentos?
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Resposta
Não. Não receberá quaisquer vencimentos enquanto estiver em condição de avulso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. O juiz de direito que, removido ou promovido, não assumir o exercício dentro do prazo legal ficará avulso, sem receber quaisquer vencimentos e sem contar antiguidade.
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