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Qual o prazo para os juízes comunicarem a data de entrada no exercício do cargo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo para os juízes comunicarem a data de entrada no exercício do cargo?
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Resposta
Dentro de 5 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. Os juízes são obrigados a comunicar ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral, dentro de 5 (cinco) dias, a data em que entraram no exercício do cargo para que foram nomeados, removidos ou promovidos.
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