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Quando a assunção ou reassunção do cargo pelo magistrado de primeiro grau produz efeitos legais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando a assunção ou reassunção do cargo pelo magistrado de primeiro grau produz efeitos legais?
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Resposta
Produz efeitos legais somente após a expedição de comunicação escrita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. A assunção do cargo e a sua reassunção pelo magistrado de primeiro grau que por qualquer motivo se achar do mesmo afastado só produzirá efeitos legais depois da expedida comunicação escrita, mencionada a hora, a quem estiver no respectivo exercício, arquivando-se cópia em cartório.
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