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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 265. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos por qualquer das partes, s
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 265. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos por qualquer das partes, salvo quando manifestamente protelatórios, na forma do § 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - DOS RECURSOS
CAPÍTULO III - Dos Recursos de Decisões Proferidas no Tribunal
SEÇÃO III - Dos Embargos de Declaração
Art. 265. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos por qualquer das partes, salvo quando manifestamente protelatórios, na forma do § 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
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