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Que requisito decisório do Tribunal autoriza a remoção do juiz de direito em razão de interesse público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que requisito decisório do Tribunal autoriza a remoção do juiz de direito em razão de interesse público?
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Resposta
A remoção por interesse público depende do reconhecimento desse interesse pelo voto de dois terços dos membros efetivos do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. O juiz de direito só poderá ser removido:
I – a seu pedido;
II – por promoção aceita;
III – por permuta;
IV – em virtude de interesse público reconhecido pelo voto de dois terços dos membros efetivos do Tribunal.
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