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Que exigência deve preceder o provimento inicial de comarca ou vara e a promoção por merecimento no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que exigência deve preceder o provimento inicial de comarca ou vara e a promoção por merecimento no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Deve preceder a remoção do magistrado, ou seja, a transferência prévia para a comarca ou vara antes do provimento inicial ou da promoção por merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.192. Ao provimento inicial de comarca ou vara e à promoção por merecimento precederá a remoção, providenciando-se os anúncios previstos no art. 194.
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