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Que providência de publicidade deve ser adotada antes do provimento inicial de comarca ou vara e antes da promoção por merecimento no Código de Divisão e Organização Judiciárias do
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência de publicidade deve ser adotada antes do provimento inicial de comarca ou vara e antes da promoção por merecimento no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Devem ser providenciados os anúncios exigidos pela regulamentação aplicável, assegurando a divulgação pública dos atos relacionados à remoção e ao provimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.192. Ao provimento inicial de comarca ou vara e à promoção por merecimento precederá a remoção, providenciando-se os anúncios previstos no art. 194.
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