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Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que ato deve preceder o provimento inicial de comarca ou vara e a promoção por merecimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que ato deve preceder o provimento inicial de comarca ou vara e a promoção por merecimento?
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Resposta
A remoção deve preceder o provimento inicial de comarca ou vara e a promoção por merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. Ao provimento inicial de comarca ou vara e à promoção por merecimento precederá a remoção, providenciando-se os anúncios previstos no art. 194, ressalvado o direito de opção dos juízes de outras varas da mesma comarca pela que houver vagado, desde que aceita pelo Tribunal, se o manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato noticiando a vaga, e respeitada a ordem de antiguidade na comarca.
(Redação dada pela Lei 6.899, de 1986)
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