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Em que hipóteses, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, procederá sempre a remoção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipóteses, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, procederá sempre a remoção?
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Resposta
A remoção procederá sempre no provimento inicial de Comarca ou Vara e nas promoções por antiguidade ou por merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. Ao provimento inicial de Comarca ou Vara e às promoções por antiguidade ou merecimento, procederá sempre a remoção, ressalvado o direito de opção dos juízes de outras Varas da mesma Comarca pela que houver vagado, desde que aceita pelo Tribunal, se o manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do ato noticiando a vaga, e respeitada a ordem de antiguidade na Comarca.
(Redação dada pela Lei Complementar 77, de 1993)
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