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Quem tem direito de opção pela Vara que houver vagado dentro da mesma Comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem direito de opção pela Vara que houver vagado dentro da mesma Comarca?
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Resposta
Os juízes de outras Varas da mesma Comarca têm direito de optar pela Vara que houver vagado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. Ao provimento inicial de Comarca ou Vara e às promoções por antiguidade ou merecimento, procederá sempre a remoção, ressalvado o direito de opção dos juízes de outras Varas da mesma Comarca pela que houver vagado, desde que aceita pelo Tribunal, se o manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do ato noticiando a vaga, e respeitada a ordem de antiguidade na Comarca.
(Redação dada pela Lei Complementar 77, de 1993)
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