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Que critério deve ser observado na concessão das opções entre os juízes da Comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que critério deve ser observado na concessão das opções entre os juízes da Comarca?
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Resposta
Deve ser respeitada a ordem de antiguidade na Comarca ao conceder as opções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. Ao provimento inicial de Comarca ou Vara e às promoções por antiguidade ou merecimento, procederá sempre a remoção, ressalvado o direito de opção dos juízes de outras Varas da mesma Comarca pela que houver vagado, desde que aceita pelo Tribunal, se o manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do ato noticiando a vaga, e respeitada a ordem de antiguidade na Comarca.
(Redação dada pela Lei Complementar 77, de 1993)
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