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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que ato deve preceder o provimento inicial de Comarca ou Vara e as promoções por antiguidade ou merecime
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que ato deve preceder o provimento inicial de Comarca ou Vara e as promoções por antiguidade ou merecimento?
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Resposta
O dispositivo estabelece que a remoção deve preceder o provimento inicial de Comarca ou Vara e as promoções por antiguidade ou merecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. Ao provimento inicial de Comarca ou Vara e às promoções por antiguidade ou merecimento, precederá sempre a remoção, ressalvado o direito de opção dos Juízes de outras Varas da mesma Comarca pela que houver vagando, desde que aceita pelo Tribunal, se o manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do ato noticiando a vaga, e respeitada a ordem de antiguidade na Comarca.
(Redação dada pela Lei 1.141, de 1993)
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