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Quem tem direito de optar pela vaga de Comarca ou Vara entre os magistrados da mesma Comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem direito de optar pela vaga de Comarca ou Vara entre os magistrados da mesma Comarca?
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Resposta
Têm direito de opção os Juízes de outras Varas da mesma Comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. Ao provimento inicial de Comarca ou Vara e às promoções por antiguidade ou merecimento, precederá sempre a remoção, ressalvado o direito de opção dos Juízes de outras Varas da mesma Comarca pela que houver vagando, desde que aceita pelo Tribunal, se o manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do ato noticiando a vaga, e respeitada a ordem de antiguidade na Comarca.
(Redação dada pela Lei 1.141, de 1993)
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