Flashcard FC473449
Qual é o prazo para o juiz manifestar a opção pela vaga a contar da publicação do ato que noticie a vaga?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o prazo para o juiz manifestar a opção pela vaga a contar da publicação do ato que noticie a vaga?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo para manifestação da opção é de 5 dias a contar da publicação do ato noticiando a vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. Ao provimento inicial de Comarca ou Vara e às promoções por antiguidade ou merecimento, precederá sempre a remoção, ressalvado o direito de opção dos Juízes de outras Varas da mesma Comarca pela que houver vagando, desde que aceita pelo Tribunal, se o manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do ato noticiando a vaga, e respeitada a ordem de antiguidade na Comarca.
(Redação dada pela Lei 1.141, de 1993)
.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em